3 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 41. As disposições desta lei aplicam-se aos processos de desapropriação em curso, não se permitindo depois de sua vigência outros termos e atos
além dos por ela admitidos, nem o seu processamento por forma diversa da que por ela é
regulada.
além dos por ela admitidos, nem o seu processamento por forma diversa da que por ela é
regulada.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
TJSP 2 · TJRJ 1
Agravo de Instrumento 0044093-38.2026.8.19.0000TJRJ, Cristina Serra Feijo, julgado em 21/10/2026
Embargos de Declaração Cível 1002581-61.2025.8.26.0400TJSP, Martin Vargas, julgado em 27/08/2026
Apelação Cível 1000244-83.2019.8.26.0053TJSP, Márcio Kammer de Lima, julgado em 06/10/2022
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 3010289STJ, Sérgio Kukina, julgado em 27/11/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.