Art. 40

912 acórdãos e 244 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 40. O expropriante poderá constituir servidões,
mediante indenização na forma desta lei.
(Vide Decreto nº 35.851, de 1954)

Decisões que citam este artigo

912

acórdãos de 29 tribunais

TJMG 204 · TJGO 113 · TJBA 78 · TJRS 72 · TJRJ 61 · TJRN 61 · TJPR 48 · TJSP 44 · TJSC 28 · TJPI 24 · TJTO 23 · TJPA 18 e outros

Apelação Cível 1000120-41.2024.8.26.0404TJSP, Joel Birello Mandelli, julgado em 13/11/2026

Apelação Cível 1009584-55.2023.8.26.0071TJSP, Djalma Lofrano Filho, julgado em 11/11/2026

Agravo de Instrumento 2228330-81.2026.8.26.0000TJSP, Ana Liarte, julgado em 05/11/2026

244

decisões monocráticas de 18 tribunais

STJ 77 · TJGO 26 · TJPR 24 · TJSC 22 · TJRS 16 · TJMA 16 · TJMG 12 · TJDFT 9 · TJCE 9 · TJSP 7 · TJRJ 6 · TRF4 5 e outros

Agravo de Instrumento 3028937-19.2026.8.06.0000TJCE, Paulo Airton Albuquerque Filho, julgado em 12/11/2026

AREsp AREsp 3348465STJ, Afrânio Vilela, julgado em 03/11/2026

Decisão 0002660-38.2026.8.16.0097TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 29/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.