2 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/04/2025.
Art. 39. A ação de desapropriação pode ser proposta durante as férias
forenses, e não se interrompe pela superveniência destas.
forenses, e não se interrompe pela superveniência destas.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJGO 1 · STF 1
Re RE 10032STF, Edgard Costa, julgado em 12/10/1948
DESAPROPRIAçãO 5468084-25.2018.8.09.0072TJGO
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
TJSP 1 · TJPR 1
Decisão 0000315-52.2025.8.16.0124TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 22/04/2025
Agravo de Instrumento 2252042-08.2023.8.26.0000TJSP, Miguel Brandi, julgado em 22/04/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.