74 acórdãos e 65 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 6o
A declaração de utilidade
pública far-se-á por decreto do Presidente da República, Governador, Interventor ou Prefeito.
A declaração de utilidade
pública far-se-á por decreto do Presidente da República, Governador, Interventor ou Prefeito.
Decisões que citam este artigo
74
acórdãos de 23 tribunais
TJGO 11 · STF 6 · TJSC 6 · TRF3 6 · TRF4 5 · TJRS 4 · TJES 4 · TJMG 3 · TJPE 3 · TJMT 3 · TJBA 3 · TJMA 3 e outros
Apelação Cível 0002682-78.2012.8.13.0418TJMG, Des.(a) Richardson Xavier Brant (JD 2G), julgado em 03/11/2026
Apelação 5028132-97.2024.8.24.0033TJSC, Jaime Ramos, julgado em 13/10/2026
202 0712801-27.2026.8.07.0000TJDFT, Leonor Aguena, julgado em 17/09/2026
65
decisões monocráticas de 14 tribunais
STJ 27 · TJPR 10 · TJSC 6 · TRF4 4 · TRF1 3 · TJMA 3 · TRF2 3 · TJMG 2 · TJPE 2 · TJDFT 1 · TJCE 1 · TJSP 1 e outros
REsp REsp 2290170STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 10/11/2026
REsp REsp 2026009STJ, Afrânio Vilela, julgado em 03/11/2026
AREsp AREsp 3236532STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 27/10/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.