Art. 7

Art. 7º Declarada a utilidade pública, ficam as
autoridades administrativas do expropriante ou seus representantes autorizados a
ingressar nas áreas compreendidas na declaração, inclusive para realizar
inspeções e levantamentos de campo, podendo recorrer, em caso de resistência, ao auxílio de força policial.
(Redação dada pela Lei nº
14.620, de 2023)
Parágrafo único. Em caso de dano por excesso ou abuso de poder ou originário das inspeções e levantamentos de campo realizados, cabe indenização por perdas e danos, sem prejuízo da ação penal.
(Incluído pela Lei nº
14.620, de 2023)