14 acórdãos e 19 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2026.
Art. 8o
O Poder Legislativo poderá tomar a iniciativa da desapropriação, cumprindo, neste caso, ao Executivo, praticar os atos necessários à sua efetivação.
O Poder Legislativo poderá tomar a iniciativa da desapropriação, cumprindo, neste caso, ao Executivo, praticar os atos necessários à sua efetivação.
Decisões que citam este artigo
14
acórdãos de 9 tribunais
TJSC 4 · TJGO 3 · STF 1 · TJSP 1 · TJRS 1 · TRF1 1 · TJBA 1 · TRF4 1 · TRF2 1
Agravo de Instrumento 5047807-77.2026.8.24.0000TJSC, CID Goulart, julgado em 18/08/2026
Apelação 5004436-44.2023.8.21.0132TJRS, Fabiane Borges Saraiva, julgado em 02/04/2026
Apelação Cível 5007493-76.2019.4.04.7000TRF4, Rodrigo Kravetz, julgado em 26/11/2025
19
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 11 · TJSC 3 · TJPR 2 · TRF1 2 · TJBA 1
Agravo de Instrumento 5047794-78.2026.8.24.0000TJSC, CID Jose Goulart Junior, julgado em 31/08/2026
AREsp AREsp 2772441STJ, Francisco Falcão, julgado em 04/09/2025
Decisão 0002258-03.2025.8.16.0190TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 29/07/2025
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.