Art. 9

177 acórdãos e 84 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 9o
Ao Poder Judiciário é vedado, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública.

Decisões que citam este artigo

177

acórdãos de 26 tribunais

TJRS 24 · TJSP 21 · TJMG 20 · TJGO 15 · TJRJ 11 · TJPE 8 · STF 7 · TJBA 7 · TJSC 7 · TJRN 7 · TJPA 6 · TJES 6 e outros

Remessa Necessária-Cv 0002617-75.2018.8.13.0191TJMG, Des.(a) Carlos Levenhagen, julgado em 29/10/2026

Decisão 0825588-16.2024.8.14.0051TJPA, julgado em 19/10/2026

Decisão 0050750-77.2026.8.16.0000TJPR, Sigurd Roberto Bengtsson, julgado em 16/10/2026

decisões monocráticas de 12 tribunais

STJ 33 · TJSC 11 · TJRS 8 · TRF4 8 · TJPR 7 · TJMG 5 · TJBA 3 · TJDFT 2 · TJCE 2 · TJSP 2 · TJGO 2 · TJRJ 1

Decisão 0000864-20.2026.8.16.0159TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 06/08/2026

Apelação / Remessa Necessária 5008255-55.2025.8.24.0125TJSC, Maria do Rocio Luz Santa Ritta, julgado em 28/07/2026

Agravo de Instrumento 5050279-51.2026.8.24.0000TJSC, Sandro Jose Neis, julgado em 16/06/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.