1 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/03/2026.
Art. 10. A União e as entidades da Administração Indireta, titulares das participações acionárias que vierem a ser incluídas no Programa Nacional de Desestatização, deverão, no prazo máximo e improrrogável de cinco dias, contados da data da publicação, no Diário Oficial da União, da decisão que determinar a inclusão
no referido programa, depositar as suas ações no Fundo Nacional de Desestatização.
Parágrafo único. O mesmo procedimento do caput
deverá ser observado para a
emissão de ações decorrentes de bonificações, de desdobramentos, de subscrições ou de conversões de debêntures, quando couber.
no referido programa, depositar as suas ações no Fundo Nacional de Desestatização.
Parágrafo único. O mesmo procedimento do caput
deverá ser observado para a
emissão de ações decorrentes de bonificações, de desdobramentos, de subscrições ou de conversões de debêntures, quando couber.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF2 1
Apelação Cível 5080771-41.2019.4.02.5101TRF2, Jose Eduardo Nobre Matta, julgado em 21/11/2022
6
decisões monocráticas de 3 tribunais
TST 3 · TRF1 2 · STJ 1
Airr 0010086-81.2025.5.03.0022TST, Delaide Alves Miranda Arantes, julgado em 23/03/2026
Airr 0000345-34.2023.5.09.0664TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 05/06/2025
Airr 0000345-34.2023.5.09.0664TST, Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 29/04/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.