Art. 9

Art. 9° Fica criado o Fundo Nacional de Desestatização - FND, de natureza contábil, constituído mediante
vinculação a este, a título de depósito, das ações ou cotas de propriedade direta ou indireta da União, emitidas por sociedades que tenham sido incluídas no Programa
Nacional de Desestatização.
§ 1º As ações representativas de quaisquer outras participações
societárias, incluídas no Programa Nacional de Desestatização, serão, igualmente,
depositadas no Fundo Nacional de Desestatização.
§ 2º Serão emitidos Recibos de Depósitos de Ações - RDA, intransferíveis
e inegociáveis a qualquer título, em favor dos depositantes das ações junto ao Fundo
Nacional de Desestatização.
§ 3º Os Recibos de Depósitos de Ações, de cada depositante, serão
automaticamente cancelados quando do encerramento do processo de desestatização.
§ 4º Os titulares das ações que vierem a ser vinculadas ao Fundo Nacional de Desestatização manterão as ações escrituradas em seus registros contábeis, sem
alteração de critério, até que se encerre o processo de desestatização.