0 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2024.
Art. 8º Sempre que houver razões que justifiquem, a União deterá, direta ou indiretamente, ação de classe especial do capital social da empresa ou instituição
financeira objeto da desestatização, que lhe confira poderes especiais em determinadas
matérias, as quais deverão ser caracterizadas nos seus estatutos sociais.
financeira objeto da desestatização, que lhe confira poderes especiais em determinadas
matérias, as quais deverão ser caracterizadas nos seus estatutos sociais.
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 2
Rr 0100929-30.2019.5.01.0064TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 23/10/2024
Ag-AIRR 0100231-45.2020.5.01.0078TST, Aloysio Correa da Veiga, julgado em 22/02/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.