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Art. 12. A alienação de ações a pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras
poderá atingir cem por cento do capital votante, salvo disposição legal ou manifestação expressa do Poder Executivo, que determine percentual inferior.
poderá atingir cem por cento do capital votante, salvo disposição legal ou manifestação expressa do Poder Executivo, que determine percentual inferior.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJPB 1
Agravo de Instrumento 0800797-11.2025.8.15.9010TJPB
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.