1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/04/2019.
Art. 13. Observados os privilégios legais, o titular dos recursos
oriundos da venda de ações ou de bens deverá utilizá-los, prioritariamente, na quitação de suas dívidas vencidas e vincendas perante a União.
§ 1º
(Revogado
pela Lei nº 13.360, de 2016)
§ 2º
(Revogado pela Lei nº
13.360, de 2016)
§ 3º
(Revogado pela Lei nº
13.360, de 2016)
oriundos da venda de ações ou de bens deverá utilizá-los, prioritariamente, na quitação de suas dívidas vencidas e vincendas perante a União.
§ 1º
(Revogado
pela Lei nº 13.360, de 2016)
§ 2º
(Revogado pela Lei nº
13.360, de 2016)
§ 3º
(Revogado pela Lei nº
13.360, de 2016)
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 1
Agravo de Instrumento 5001888-98.2017.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho, julgado em 26/04/2019
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.