Última alteração pela Lei 13.360/2016, de 17 de novembro de 2016.
Art. 13-A. (VETADO).
(Incluído pela Lei
nº 13.360, de 2016)
(Incluído pela Lei
nº 13.360, de 2016)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 13.360/2016 de 17 de novembro de 2016
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.