Última alteração pela Lei 13.360/2016, de 17 de novembro de 2016.
Art. 14. Os pagamentos para aquisição de bens e direitos no âmbito do Programa Nacional de Desestatização serão
realizados por meio de moeda corrente.
(Redação dada pela Lei
nº 13.360, de 2016)
I -
(revogado)
(Redação dada pela Lei
nº 13.360, de 2016)
II -
(revogado)
(Redação dada pela Lei
nº 13.360, de 2016)
III -
(revogado)
(Redação dada pela Lei
nº 13.360, de 2016)
Parágrafo único. O Presidente da República,
por recomendação do Conselho Nacional de Desestatização, poderá
autorizar outros meios de pagamento, no âmbito do Programa Nacional de Desestatização.
(Redação
dada pela Lei
nº 13.360, de 2016)
realizados por meio de moeda corrente.
(Redação dada pela Lei
nº 13.360, de 2016)
I -
(revogado)
(Redação dada pela Lei
nº 13.360, de 2016)
II -
(revogado)
(Redação dada pela Lei
nº 13.360, de 2016)
III -
(revogado)
(Redação dada pela Lei
nº 13.360, de 2016)
Parágrafo único. O Presidente da República,
por recomendação do Conselho Nacional de Desestatização, poderá
autorizar outros meios de pagamento, no âmbito do Programa Nacional de Desestatização.
(Redação
dada pela Lei
nº 13.360, de 2016)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 13.360/2016 de 17 de novembro de 2016
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.