4 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/03/2026.
Art. 15. O preço mínimo de alienação das ações deverá ser submetido à deliberação do órgão competente do titular das ações.
§ 1° A Resolução do Conselho Nacional de Desestatização que aprovar as
condições gerais de desestatização será utilizada pelo representante do titular das ações como instrução de voto para deliberação do órgão competente a que alude o
caput
deste artigo.
§ 2° O disposto neste artigo não se aplica aos casos de alienação de ações, bens ou direitos quando diretamente detidos pela União.
§ 1° A Resolução do Conselho Nacional de Desestatização que aprovar as
condições gerais de desestatização será utilizada pelo representante do titular das ações como instrução de voto para deliberação do órgão competente a que alude o
caput
deste artigo.
§ 2° O disposto neste artigo não se aplica aos casos de alienação de ações, bens ou direitos quando diretamente detidos pela União.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 3 tribunais
TJPI 2 · STF 1 · TJRS 1
Emb.decl. Nos Emb.decl. Nos Emb.decl. na Ação Cível Originária ACO 3024 ED-ED-EDSTF, Dias Toffoli, julgado em 23/03/2026
Apelação Cível 0712314-32.2018.8.18.0000TJPI, Jose James Gomes Pereira, julgado em 09/10/2020
Apelação Cível 0708475-96.2018.8.18.0000TJPI, Jose James Gomes Pereira, julgado em 08/04/2019
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJRS 1
Agravo de Instrumento 5049146-80.2021.8.21.7000TJRS, Angela Terezinha de Oliveira Brito, julgado em 07/04/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.