5 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/03/2026.
Art. 19. Os acionistas controladores e os administradores das empresas
incluídas no Programa Nacional de Desestatização adotarão, nos prazos estabelecidos,
as providências que vierem a ser determinadas pelo Conselho Nacional de Desestatização,
necessárias à implantação dos processos de alienação.
incluídas no Programa Nacional de Desestatização adotarão, nos prazos estabelecidos,
as providências que vierem a ser determinadas pelo Conselho Nacional de Desestatização,
necessárias à implantação dos processos de alienação.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 2 tribunais
TJPI 4 · STF 1
Emb.decl. Nos Emb.decl. Nos Emb.decl. na Ação Cível Originária ACO 3024 ED-ED-EDSTF, Dias Toffoli, julgado em 23/03/2026
Agravo de Instrumento 0767178-10.2024.8.18.0000TJPI
APELAçãO CíVEL 0802129-49.2021.8.18.0060TJPI
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STF 1
Reclamação Rcl 47704STF, Edson Fachin, julgado em 16/06/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.