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Art. 20. Será de responsabilidade exclusiva dos administradores das sociedades
incluídas no Programa Nacional de Desestatização o fornecimento, em tempo hábil, das informações sobre as mesmas, necessárias à execução dos processos de desestatização.
Parágrafo único. Será considerada falta grave a ação ou omissão de empregados ou servidores públicos que, injustificadamente, opuserem dificuldades ao fornecimento de informações e outros dados necessários à execução dos processos de desestatização.
incluídas no Programa Nacional de Desestatização o fornecimento, em tempo hábil, das informações sobre as mesmas, necessárias à execução dos processos de desestatização.
Parágrafo único. Será considerada falta grave a ação ou omissão de empregados ou servidores públicos que, injustificadamente, opuserem dificuldades ao fornecimento de informações e outros dados necessários à execução dos processos de desestatização.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJPI 1
APELAçãO CíVEL 0802129-49.2021.8.18.0060TJPI
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.