Art. 21

Art. 21. Ao Gestor do Fundo Nacional de Desestatização caberá uma
remuneração de 0,2% (dois décimos por cento) do valor líquido apurado nas alienações
para cobertura de seus custos operacionais, bem como o ressarcimento dos gastos efetuados
com terceiros, necessários à execução dos processos de desestatização previstos
nesta Lei.
Parágrafo único. Na hipótese de alienação de participações minoritárias, cujo
valor seja de pequena monta, a juízo do Gestor do Fundo Nacional de Desestatização,
poderão ser dispensados a cobrança de remuneração e o ressarcimento dos gastos de que trata este artigo.