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  3. Programa Nacional de Desestatização (Lei 9.491/1997)
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Art. 22. O Fundo Nacional de Desestatização será auditado por auditores
externos independentes registrados na Comissão de Valores Mobiliários, a serem
contratados mediante licitação pública pelo Gestor do Fundo.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.