0 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/12/2025.
Art. 23. Será nula de pleno direito a venda, a subscrição ou a transferência
de ações que impliquem infringência desta Lei.
de ações que impliquem infringência desta Lei.
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
TutAntAnt TutAntAnt 763STJ, Raul Araújo, julgado em 23/12/2025
AREsp AREsp 1187350STJ, Assusete Magalhães, julgado em 03/11/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.