10 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/12/2015.
Art. 24. No caso de o Conselho Nacional de Desestatização
deliberar a dissolução de sociedade incluída no Programa Nacional de Desestatização,
aplicar-se-ão, no que couber, as disposições da Lei n° 8.029,
de 12 de abril de 1990
.
deliberar a dissolução de sociedade incluída no Programa Nacional de Desestatização,
aplicar-se-ão, no que couber, as disposições da Lei n° 8.029,
de 12 de abril de 1990
.
Decisões que citam este artigo
10
acórdãos de 2 tribunais
TST 9 · TRF3 1
Apelação Cível 0021305-73.2008.4.03.6100TRF3, Juiz Convocado Renato Barth, julgado em 29/07/2010
Rr 0575900-06.2002.5.09.0900TST, Fernando Eizo Ono, julgado em 18/11/2009
Ed-Rr 0749381-47.2001.5.09.5555TST, Horacio Raymundo de Senna Pires, julgado em 20/09/2006
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 2
E-Arr 0168600-24.2003.5.01.0002TST, Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, julgado em 09/12/2015
Rr 1873400-78.2000.5.09.0015TST, Ives Gandra Martins Filho, julgado em 16/03/2006
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.