Art. 25. O Gestor do Fundo manterá assistência jurídica aos ex-membros da Comissão Diretora do Programa Nacional de Desestatização, na hipótese de serem
demandados em razão de prática de atos decorrentes do exercício das suas respectivas
funções no referido órgão.
demandados em razão de prática de atos decorrentes do exercício das suas respectivas
funções no referido órgão.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.