Art. 26

Art. 26. A União transferirá ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES 94.953.982 (noventa e quatro milhões, novecentos e cinqüenta e três mil,
novecentos e oitenta e duas) ações ordinárias nominativas e 4.372.154 (quatro milhões,
trezentos e setenta e duas mil, cento e cinqüenta e quatro) ações preferenciais
nominativas, de sua propriedade no capital da Companhia Vale do Rio Doce.
§ 1° O BNDES, em contrapartida à transferência das ações pela União, pelo valor nominal equivalente ao valor de venda das ações,
deverá, alternativa ou conjuntamente, a critério do Ministro de Estado da Fazenda:
a) assumir dívidas, caracterizadas e novadas da União, nos termos dos atos legais
em vigor, relativas ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS;
b) transferir à União debêntures de emissão da BNDES Participações S. A. - BNDESPAR, de sua propriedade, com as mesmas condições de rentabilidade e prazo das dívidas a que se refere a alínea anterior.
§ 2° Não se aplica ao produto da alienação das ações de que trata o
caput
deste artigo o disposto no inciso III do art. 6° e no art. 13 desta Lei, e na alínea "a" do § 1° do art. 30 da Lei
n° 8.177, de 1º de março de 1991
, alterada pela Lei
n° 8.696, de 26 de agosto de 1993
, com a redação ora vigente.
§ 3° As ações de que trata este artigo permanecerão depositadas no Fundo
Nacional de Desestatização, em nome do BNDES.
§ 4° Até vinte dias antes da realização do leilão público especial de desestatização da Companhia Vale do Rio Doce será efetivada a transferência de 62.000.000 (sessenta e dois milhões) de ações ordinárias nominativas do total de que trata o
caput
deste artigo, devendo as ações remanescentes ser transferidas no dia útil seguinte ao da liquidação financeira do leilão.
§ 5° As condições complementares à concretização da operação de que trata este artigo serão regulamentadas por decreto do Presidente da República.