Art. 2

Art. 2º Poderão ser objeto de desestatização, nos termos desta
Lei:
I - empresas, inclusive instituições financeiras, controladas direta ou indiretamente pela União, instituídas por lei ou ato do Poder Executivo;
(Vide ADIN nº 3.577)
II - empresas criadas pelo setor privado e que, por qualquer motivo, passaram ao controle direto ou indireto da União;
(Vide ADIN nº 3.577)
III - serviços públicos objeto de concessão, permissão ou autorização;
IV - instituições financeiras públicas estaduais que tenham tido as ações
de seu capital social desapropriadas, na forma do Decreto-lei
n° 2.321, de 25 de fevereiro de 1987
.
(Vide ADIN nº 3.577)
V -
bens
móveis e imóveis da União.
(Incluído pela Medida
Provisória nº 2.161-35, de 2001)
.
§ 1º Considera-se desestatização:
a) a alienação, pela União, de direitos que lhe assegurem, diretamente ou através
de outras controladas, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a
maioria dos administradores da sociedade;
b) a transferência, para a iniciativa privada, da execução de serviços públicos
explorados pela União, diretamente ou através de entidades controladas, bem como
daqueles de sua responsabilidade.
c)a
transferência ou outorga de direitos sobre bens móveis e imóveis da União, nos termos desta Lei.
(Incluído
pela Medida
Provisória nº 2.161-35, de 2001)
§ 2º Aplicam-se os dispositivos desta Lei, no que couber, às participações
minoritárias diretas e indiretas da União no capital social de quaisquer outras
sociedades e às ações excedentes à participação acionária detida pela União
representativa do mínimo necessário à manutenção do controle acionário da Petróleo
Brasileiro S.A. - Petrobrás, nos termos do artigo 62 da Lei n°
9.478, de 06.08.97
.
§ 3º O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, por
determinação do Conselho Nacional de Desestatização, definido nesta Lei, e por
solicitação de Estados ou Municípios, poderá firmar com eles ajuste para supervisionar
o processo de desestatização de empresas controladas por aquelas unidades federadas,
detentoras de concessão, permissão ou autorização para prestação de serviços
públicos, observados, quanto ao processo de desestatização, os procedimentos
estabelecidos nesta Lei.
§ 4° Na hipótese do parágrafo anterior, a licitação para a outorga ou transferência da concessão do serviço a ser desestatizado poderá ser realizada na modalidade de leilão.
§ 5o
O
Gestor do Fundo Nacional de Desestatização deverá observar, com relação aos imóveis da União incluídos no Programa Nacional de Desestatização, a legislação
aplicável às desestatizações e, supletivamente, a relativa aos bens imóveis de domínio da União, sem prejuízo do disposto no inciso VII do art. 6o .
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.161-35, de 2001)
§ 6o
(Revogado pela Lei nº
11.483, de 2007)