3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/03/2026.
Art. 3º Não se aplicam os dispositivos desta Lei ao Banco
do Brasil S.A., à Caixa Econômica Federal, e a empresas públicas ou sociedades de economia mista que exerçam atividades de competência exclusiva da União, de que tratam
os
incisos XI
e XXIII do art. 21
e a
alínea "c" do inciso I do art. 159
e o
art. 177 da Constituição Federal
, não se aplicando a vedação aqui prevista às participações acionárias detidas por essas entidades, desde que não incida restrição
legal à alienação das referidas participações.
do Brasil S.A., à Caixa Econômica Federal, e a empresas públicas ou sociedades de economia mista que exerçam atividades de competência exclusiva da União, de que tratam
os
incisos XI
e XXIII do art. 21
e a
alínea "c" do inciso I do art. 159
e o
art. 177 da Constituição Federal
, não se aplicando a vedação aqui prevista às participações acionárias detidas por essas entidades, desde que não incida restrição
legal à alienação das referidas participações.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 3 tribunais
STF 1 · TST 1 · TRF2 1
Rcl Rcl 42576STF, Edson Fachin, julgado em 09/03/2026
Apelação Cível 5018447-58.2018.4.02.5001TRF2, Ricardo Perlingeiro, julgado em 02/02/2022
Airr 0010068-40.2013.5.14.0001TST, Claudio Armando Couce de Menezes, julgado em 17/06/2015
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.