Art. 4

Art. 4º As desestatizações serão executadas mediante as
seguintes modalidades operacionais:
I - alienação de participação societária, inclusive de controle acionário,
preferencialmente mediante a pulverização de ações;
II - abertura de capital;
III - aumento de capital, com renúncia ou cessão, total ou parcial, de direitos de subscrição;
IV - alienação, arrendamento, locação, comodato ou cessão de bens e instalações;
V - dissolução de sociedades ou desativação parcial de seus empreendimentos,
com a conseqüente alienação de seus ativos;
VI - concessão, permissão ou autorização de serviços públicos.
VII -
aforamento, remição de foro, permuta, cessão, concessão de direito real de uso
resolúvel e alienação mediante venda de bens imóveis de domínio da União.
(Incluído
pela Medida
Provisória nº 2.161-35, de 2001)
§ 1º A transformação, a incorporação, a fusão ou a cisão de sociedades e a criação de subsidiárias integrais poderão ser utilizadas a fim de viabilizar a
implementação da modalidade operacional escolhida.
§ 2o
Na hipótese de dissolução, caberá ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento
e Gestão acompanhar e tomar as medidas cabíveis à efetivação da liquidação da empresa.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.161-35, de 2001)
§ 3°
Nas desestatizações executadas mediante as modalidades operacionais previstas
nos incisos I, IV, V, VI e VII deste artigo, a licitação poderá ser realizada na modalidade de leilão.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.161-35, de 2001)
§ 4o
O edital de licitação
poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento,
hipótese em que:
(Incluído pela Lei
nº 13.360, de 2016)
I - encerrada a fase de classificação das propostas ou de oferecimento de lances, será aberto o invólucro com os
documentos de habilitação do licitante mais bem classificado, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital;
(Incluído pela Lei
nº 13.360, de 2016)
II - verificado o atendimento das exigências
do edital, o licitante será declarado vencedor;
(Incluído pela Lei
nº 13.360, de 2016)
III - inabilitado o licitante mais bem
classificado, serão analisados os documentos de habilitação do licitante
com a proposta classificada em segundo lugar, e assim sucessivamente,
até que um licitante classificado atenda às condições fixadas no edital;
(Incluído pela Lei
nº 13.360, de 2016)
IV - proclamado o resultado do certame, o
objeto será adjudicado ao vencedor nas condições técnicas e econômicas
por ele ofertadas.
(Incluído pela Lei
nº 13.360, de 2016)