Art. 5

Art. 5º O Programa Nacional de Desestatização terá como órgão
superior de decisão o Conselho Nacional de Desestatização - CND, diretamente
subordinado ao Presidente da República, integrado pelos seguintes membros:
I - Ministro
de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, na qualidade de Presidente;
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.161-35, de 2001)
II -
Chefe da Casa Civil da Presidência da República;
(Redação dada pela Medida Provisória
nº 2.161-35, de 2001)
III -
Ministro de Estado da Fazenda;
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.161-35, de 2001)
IV -
Ministro de Estado do Planejamento,
Orçamento e Gestão.
(Redação dada pela Medida Provisória nº
2.161-35, de 2001)
V -
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.161-35, de 2001)
§ 1º Das reuniões para deliberar sobre a desestatização de empresas ou serviços públicos participará, com direito a voto, o titular do Ministério ao qual a
empresa ou serviço se vincule.
§ 2º Quando se tratar de desestatização de instituições financeiras,
participará das reuniões, com direito a voto, o Presidente do Banco Central do Brasil.
§ 3º Participará também das reuniões, sem direito a voto, um representante
do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES.
§ 4º O Conselho deliberará mediante resoluções, cabendo ao Presidente,
além do voto de qualidade, a prerrogativa de deliberar, nos casos de urgência e relevante interesse,
ad referendum
do colegiado.
§ 5º Quando deliberar
ad referendum
do Conselho, o Presidente
submeterá a decisão ao colegiado, na primeira reunião que se seguir àquela
deliberação.
§ 6º O Presidente do Conselho poderá convidar Ministros de Estado, bem como representantes
de entidades públicas ou privadas, para participar das reuniões, sem direito a voto.
§ 7º O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, e, extraordinariamente,
sempre que for convocado por seu Presidente.
§ 8°
Nas ausências ou impedimentos do Ministro
de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, as reuniões do Conselho serão presididas pelo Chefe da Casa Civil da Presidência da República.
(Vide Medida Provisória nº 2.161-35, de 2001)
§ 9º Nas suas ausências ou impedimentos, os membros do Conselho serão representados
por substitutos por eles designados.