Art. 6

Art. 6º Compete ao Conselho Nacional de Desestatização:
I -
recomendar, para aprovação do Presidente da República, meios de pagamento e inclusão ou exclusão de empresas, inclusive instituições financeiras, serviços
públicos e participações minoritárias, bem como a inclusão de bens móveis e imóveis da União no Programa Nacional de Desestatização;
(Redação
dada pela Medida
Provisória nº 2.161-35, de 2001)
II - aprovar, exceto quando se tratar de instituições financeiras:
a) a modalidade operacional a ser aplicada a cada desestatização;
b) os ajustes de natureza societária, operacional, contábil ou jurídica e o
saneamento financeiro, necessários às desestatizações;
c)
as condições aplicáveis às desestatizações;
d)
a criação de ação de classe especial, a ser subscrita pela União;
e) a fusão, incorporação ou cisão de sociedades e a criação de subsidiária
integral, necessárias à viabilização das desestatizações;
f)
a contratação, pelo Gestor do Fundo Nacional de Desestatização, de pareceres ou estudos especializados necessários à desestatização de setores ou segmentos
específicos.
g)a
exclusão de bens móveis e imóveis da União incluídos no PND.
(Incluída
pela Medida
Provisória nº 2.161-35, de 2001)
III - determinar a destinação dos recursos
provenientes da desestatização, observado o disposto no art. 13 desta Lei;
IV - expedir normas e resoluções necessárias ao exercício de sua competência;
V - deliberar sobre outras matérias relativas ao Programa Nacional de Desestatização, que venham a ser encaminhadas pelo Presidente do Conselho;
VI - fazer publicar o relatório anual de suas atividades.
VII -
estabelecer as condições de pagamento à vista e parcelado aplicáveis às desestatizações de bens móveis e imóveis da União.
(Incluído
pela Medida Provisória nº 2.161-35, de 2001)
§ 1º Na desestatização dos serviços públicos, o Conselho
Nacional de Desestatização deverá recomendar, para aprovação do Presidente da República, o órgão da Administração direta ou indireta que deverá ser o responsável
pela execução e acompanhamento do correspondente processo de desestatização, ficando
esse órgão, no que couber, com as atribuições previstas no art. 18 desta Lei.
(Vide Decreto nº 8.094,
de 2013)
§ 2º O Conselho Nacional de Desestatização poderá baixar normas regulamentadoras da desestatização de serviços públicos, objeto de concessão,
permissão ou autorização, bem como determinar sejam adotados procedimentos previstos em legislação específica, conforme a natureza dos serviços a serem desestatizados.
§ 3º
A desestatização de empresas de pequeno e médio
portes, conforme definidas pelo Conselho Nacional de Desestatização, poderá ser
coordenada pelo Departamento de Coordenação e Controle das Empresas Estatais, da Secretaria-Executiva do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão,
competindo-lhe, no que couber, as atribuições previstas no art. 18 desta Lei.
(Redação
dada pela Medida
Provisória nº 2.161-35, de 2001)
§ 4° Compete ao Presidente do Conselho Nacional de Desestatização:
a) presidir as reuniões do Conselho;
b) coordenar e supervisionar a execução do Programa Nacional de Desestatização;
c) encaminhar à deliberação do Conselho as matérias previstas no caput e nos §§
1°, 2° e 3° deste artigo;
d) requisitar aos órgãos competentes a designação de servidores da Administração Pública direta e indireta, para integrar os grupos de trabalho de que trata o inciso III do art. 18 desta Lei.
§ 5° A desestatização de instituições financeiras será coordenada pelo Banco Central do Brasil, competindo-lhe, nesse caso, exercer, no que couber, as
atribuições previstas no art. 18 desta Lei.
§ 6° A competência para aprovar as medidas mencionadas no inciso II deste
artigo, no caso de instituições financeiras, é do Conselho Monetário Nacional, por
proposta do Banco Central do Brasil.
§ 7° Fica a União autorizada a adquirir ativos de instituições financeiras
federais, financiar ou garantir os ajustes prévios imprescindíveis para a sua privatização, inclusive por conta dos recursos das Reservas Monetárias, de que trata o
art. 12, da Lei n° 5.143, de 20 de outubro de 1966
,
com a redação dada pelo art. 1°
do Decreto-lei n° 1.342, de 28 de agosto de 1974
.
§ 8° O disposto no parágrafo anterior se estende às instituições
financeiras federais que, dentro do Programa Nacional de Desestatização, adquiram ativos
de outra instituição financeira federal a ser privatizada, caso em que fica, ainda, a
União autorizada a assegurar à instituição financeira federal adquirente:
a) a equalização da diferença apurada entre o valor desembolsado na aquisição
dos ativos e o valor que a instituição financeira federal adquirente vier a pagar ao Banco Central do Brasil pelos recursos recebidos em linha de financiamento específica,
destinada a dar suporte à aquisição dos ativos, aí considerados todos os custos
incorridos, inclusive os de administração, fiscais e processuais;
b) a equalização entre o valor despendido pela instituição financeira federal na aquisição dos ativos e o valor efetivamente recebido em sua liquidação final;
c) a assunção, pelo Tesouro Nacional, da responsabilidade pelos riscos de crédito
dos ativos adquiridos na forma deste parágrafo, inclusive pelas eventuais
insubsistências ativas identificadas antes ou após havê-los assumido, respondendo,
ainda, pelos efeitos financeiros referentes à redução de seus valores por força de pronunciamento judicial de qualquer natureza.
§ 9° A realização da equalização ou assunção pelo Tesouro Nacional, de que trata o parágrafo anterior, dar-se-ão sem prejuízo da responsabilidade civil e penal decorrente de eventual conduta ilícita ou gestão temerária na concessão do crédito pertinente.
§ 10. Fica a Agência
Nacional de Energia Elétrica - ANEEL autorizada a anuir com a repactuação, que venha a gerar benefícios potenciais à prestação do serviço público de distribuição de energia, de dívidas setoriais em moeda estrangeira, das empresas
incluídas no Programa Nacional de Desestatização - PND, para que seja convertida
em moeda nacional, com remuneração mensal pela variação da taxa do Sistema
Especial de Liquidação e Custódia - SELIC e prazo máximo de cento e vinte meses
considerando períodos de carência e de amortização.
(Incluído pela Lei nº
13.182, de 2015)
§ 11. Será considerado como
data-base da repactuação de que trata o § 10 o primeiro dia útil do ano em que se deu a inclusão da empresa no PND.
(Incluído pela Lei nº
13.182, de 2015)