Última alteração pela Lei 9.700/1998, de 12 de novembro de 1998. 9 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2017.
Art. 28. Aos empregados e aposentados de empresas controladas,
direta ou indiretamente pela União, incluídas no Programa Nacional de Desestatização,
é assegurada a oferta de parte das ações representativas de seu capital, segundo os
princípios estabelecidos nesta Lei e condições específicas a serem aprovadas pelo Conselho Nacional de Desestatização, inclusive quanto à:
(Redação
dada pela Lei nº 9.700, de 1998)
I - disponibilidade posterior das ações;
II - quantidade a ser individualmente adquirida.
Parágrafo único. A oferta de que trata o
caput
deste artigo será de, pelo menos, 10 % (dez por cento) das ações do capital social detidas, direta ou indiretamente, pela União, podendo tal percentual mínimo ser revisto pelo Conselho
Nacional de Desestatização, caso o mesmo seja incompatível com o modelo de desestatização aprovado.
direta ou indiretamente pela União, incluídas no Programa Nacional de Desestatização,
é assegurada a oferta de parte das ações representativas de seu capital, segundo os
princípios estabelecidos nesta Lei e condições específicas a serem aprovadas pelo Conselho Nacional de Desestatização, inclusive quanto à:
(Redação
dada pela Lei nº 9.700, de 1998)
I - disponibilidade posterior das ações;
II - quantidade a ser individualmente adquirida.
Parágrafo único. A oferta de que trata o
caput
deste artigo será de, pelo menos, 10 % (dez por cento) das ações do capital social detidas, direta ou indiretamente, pela União, podendo tal percentual mínimo ser revisto pelo Conselho
Nacional de Desestatização, caso o mesmo seja incompatível com o modelo de desestatização aprovado.
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 9.700/1998 de 12 de novembro de 1998
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de 3 tribunais
TJPI 7 · TJAM 1 · TRF1 1
Apelação Cível 0026120-13.2010.8.04.0012TJAM, Socorro Guedes Moura, julgado em 02/10/2017
Apelação Civel (ac) 0046576-71.2000.4.01.3400TRF1, Juíza Federal Maria Cecília de Marco Rocha, julgado em 21/10/2015
RECURSO INOMINADO CíVEL 0802113-03.2021.8.18.0123TJPI
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.