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  3. Programa Nacional de Desestatização (Lei 9.491/1997)
  4. Art. 29

Art. 29. A participação dos empregados na aquisição de ações far-se-á,
opcionalmente, por intermédio de clube de investimento que constituírem para representá-los legalmente, inclusive como substituto processual, observada a
regulamentação baixada pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.