Art. 30

Art. 30. São nulos de pleno direito contratos ou negócios
jurídicos de qualquer espécie onde o empregado figure como intermediário de terceiro na aquisição de ações com incentivo, em troca de vantagem pecuniária ou não.
§ 1º O clube de investimento tem legitimidade ativa para propor ação contra
os envolvidos nessa operação fraudulenta, retendo os correspondentes títulos
mobiliários, se estatutariamente disponíveis.
§ 2º O Ministério Público, em tomando
conhecimento dessa ação judicial ou instado por representação, adotará as
providências necessárias à determinação da responsabilidade criminal, bem como
solicitará fiscalização por parte da Receita Federal, do Ministério do Trabalho
e Emprego e do Instituto Nacional do Seguro Social, sem prejuízo de inspeções
por órgãos estaduais, distritais e municipais, no âmbito de suas competências,
com vistas à identificação dos efeitos produzidos pela mesma operação.
(Redação
dada pela Medida
Provisória nº 2.161-35, de 2001)