Art. 1

Art. 1° O Banco Central do Brasil divulgará Taxa Referencial (TR),
calculada a partir da remuneração mensal média líquida de impostos, dos depósitos a
prazo fixo captados nos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos múltiplos com carteira comercial ou de investimentos, caixas econômicas, ou dos títulos públicos
federais, estaduais e municipais, de acordo com metodologia a ser aprovada pelo Conselho
Monetário Nacional, no prazo de sessenta dias, e enviada ao conhecimento do Senado
Federal.
§ 1°
(Revogado pela Lei nº
8.660, de 1993)
§ 2° As instituições que venham a ser utilizadas como bancos de referência, dentre
elas, necessariamente, as dez maiores do País, classificadas pelo volume de depósitos a
prazo fixo, estão obrigadas a fornecer as informações de que trata este artigo, segundo
normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, sujeitando-se a instituição e seus administradores, no caso de infração às referidas normas, às penas estabelecidas
no art. 44 da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964.
§ 3° Enquanto não aprovada a metodologia de cálculo de que trata este artigo, o Banco
Central do Brasil fixará a TR.