73 acórdãos e 170 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/07/2026.
Art. 2° O Banco Central do Brasil divulgará, para cada dia útil, a
Taxa Referencial Diária (TRD), correspondendo seu valor diário à distribuição pro
rata dia da TR fixada para o mês corrente.
(Vide Lei
nº 8.660, de 1993)
§ 1° Enquanto não divulgada a TR relativa ao mês corrente, o valor da TRD será fixado
pelo Banco Central do Brasil com base em estimativa daquela taxa.
§ 2° Divulgada a TR, a fixação da TRD nos dias úteis restantes do mês deve ser
realizada de forma tal que a TRD acumulada entre o 1° dia útil do mês e o 1° dia útil
do mês subseqüente seja igual à TR do mês corrente.
Taxa Referencial Diária (TRD), correspondendo seu valor diário à distribuição pro
rata dia da TR fixada para o mês corrente.
(Vide Lei
nº 8.660, de 1993)
§ 1° Enquanto não divulgada a TR relativa ao mês corrente, o valor da TRD será fixado
pelo Banco Central do Brasil com base em estimativa daquela taxa.
§ 2° Divulgada a TR, a fixação da TRD nos dias úteis restantes do mês deve ser
realizada de forma tal que a TRD acumulada entre o 1° dia útil do mês e o 1° dia útil
do mês subseqüente seja igual à TR do mês corrente.
Decisões que citam este artigo
73
acórdãos de 11 tribunais
TRF2 58 · TST 3 · CARF 3 · TJDFT 2 · TJSP 1 · TJPA 1 · TJAM 1 · TRF3 1 · TRF5 1 · TR5 1 · TR3 1
Decisão 0801696-53.2020.8.14.0040TJPA, julgado em 06/07/2026
Agravo de Instrumento 2123172-71.2025.8.26.0000TJSP, Nogueira Diefenthaler, julgado em 27/06/2025
Apelação Cível 5001180-22.2022.4.02.5102TRF2, Vera Lucia Lima da Silva, julgado em 07/02/2025
170
decisões monocráticas de 9 tribunais
TST 151 · TR3 7 · TJDFT 3 · TJRJ 3 · STJ 2 · TJPE 1 · TRF5 1 · TRF4 1 · TRF2 1
RRAg 0000197-09.2021.5.17.0005TST, Morgana de Almeida, julgado em 10/06/2026
Airr 1000979-68.2022.5.02.0041TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 02/06/2026
Apelação Cível 0000439-57.2016.8.17.0630TJPE, Alberto Nogueira Virginio, julgado em 26/11/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.