Art. 27

Art. 27. As obrigações contratuais e pecuniárias e os títulos de crédito, inclusive duplicatas, que tenham sido constituídos no período de 1° de setembro de 1990 a 31 de janeiro de 1991, sem cláusula de reajuste ou com cláusula de correção monetária prefixada, serão deflacionados, no dia do vencimento, dividindo-se
o montante expresso em cruzeiros pelo fator de deflação a que se refere o § 1° deste
artigo.
§ 1° O fator de deflação será diário e calculado pela multiplicação cumulativa de 1,0116 para cada dia útil, a partir de 1° de fevereiro de 1991.
§ 2° O Banco Central do Brasil poderá alterar e, a partir da data que fixar, tornar
constante o fator de deflação de que trata este artigo, desde que, neste caso, seja
observado o intervalo mínimo de trinta dias entre a divulgação da alteração e sua efetiva vigência.
§ 3° Não estão sujeitas ao regime de deflação de que trata este artigo as
obrigações tributárias, mensalidades escolares, mensalidades de clubes, associações e entidades sem fins lucrativos, despesas condominiais e os pagamentos em geral contra a
prestação de serviços de telefonia, esgoto, fornecimento de água, energia elétrica e gás.