262 acórdãos e 149 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 38. Os saldos das contas do Fundo de Participação PIS/Pasep e as
obrigações emitidas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND) serão reajustados pela TR nas épocas estabelecidas na legislação pertinente.
obrigações emitidas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND) serão reajustados pela TR nas épocas estabelecidas na legislação pertinente.
Decisões que citam este artigo
262
acórdãos de 24 tribunais
TJPI 59 · TJPB 44 · TJDFT 37 · TJBA 31 · TR3 30 · TJRN 12 · TJGO 9 · TR1 8 · TRF2 6 · TRF4 5 · TJAP 4 · TRT3 3 e outros
Decisão 0844463-60.2024.8.14.0301TJPA, julgado em 27/10/2026
Apelação Cível 0207130-75.2024.8.06.0001TJCE, Andre Luiz de Souza Costa, julgado em 14/10/2026
Apelação Cível 0808215-58.2025.8.20.5001TJRN, Alba Paulo de Azevedo, julgado em 28/09/2026
149
decisões monocráticas de 14 tribunais
TJMA 37 · TJDFT 27 · TJPE 16 · TST 16 · TRF4 16 · TJGO 8 · STJ 7 · TJPB 7 · TR3 7 · TJCE 2 · TJPI 2 · TRF2 2 e outros
Apelação Cível 0259231-31.2020.8.06.0001TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 09/11/2026
Apelação Cível 0251792-27.2024.8.06.0001TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 09/11/2026
Apelação Cível 0035140-29.2021.8.17.2001TJPE, Andrea Epaminondas Tenorio de Brito, julgado em 06/11/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.