2.353 acórdãos e 1.346 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 4° A partir da vigência da medida provisória que deu origem a
esta lei, a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística deixará de calcular o Índice de Reajuste de Valores Fiscais (IRFV) e o Índice da Cesta Básica
(ICB), mantido o cálculo do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
esta lei, a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística deixará de calcular o Índice de Reajuste de Valores Fiscais (IRFV) e o Índice da Cesta Básica
(ICB), mantido o cálculo do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Decisões que citam este artigo
2.353
acórdãos de 16 tribunais
TJMA 1.247 · TJSC 1.018 · TRF1 44 · TRF3 11 · CARF 7 · TJMS 5 · TJRJ 3 · TJPE 3 · TJMT 3 · TJES 3 · TJPR 2 · TJPA 2 e outros
AgInt no REsp AIRESP 2216257STJ, Humberto Martins, julgado em 27/10/2026
Apelação Cível 0004731-44.2010.4.03.9999TRF3, Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 09/03/2026
Apelação / Remessa Necessária 0002402-46.1996.8.17.0810TJPE, Alfredo Hermes Barbosa de Aguiar Neto, julgado em 14/07/2025
1.346
decisões monocráticas de 10 tribunais
TJMA 1.283 · STJ 33 · TJSC 7 · TRF1 7 · TST 6 · TJPR 4 · TRF4 3 · STF 1 · TJCE 1 · TJSP 1
Apelação Cível 0259231-31.2020.8.06.0001TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 09/11/2026
Emb.decl. no Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1628597 EDSTF, Presidente Edson Fachin, julgado em 26/10/2026
AREsp AREsp 3237620STJ, Herman Benjamin, julgado em 21/10/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.