Art. 5

Art. 5° A partir de 1° de março de 1991, o valor nominal das Obrigações do Tesouro Nacional (OTN), emitidas anteriormente a 15 de janeiro de 1989
(art. 6° do Decreto-Lei n° 2.284, de 10 de março
de 1986)
, dos Bônus do Tesouro Nacional (BTN), emitidos até a data de vigência da medida provisória que deu origem a esta lei, das Letras do Tesouro Nacional, de Série
Especial
(§ 1° do art. 11 do Decreto-Lei
n° 2.376, de 25 de novembro de 1987)
, e dos Títulos da Dívida Agrária (TDA), será
atualizado, no primeiro dia de cada mês, por índice calculado com base na TR referente
ao mês anterior.
§ 1° O disposto neste artigo aplica-se também aos BTN emitidos anteriormente à vigência da medida provisória que deu origem a esta lei, com cláusula de opção,
ficando assegurada, por ocasião do resgate, a alternativa de atualização com base na variação da cotação do dólar norte-americano divulgada pelo Banco Central do Brasil.
§ 2° Os BTN-Série Especial, emitidos em conformidade com o
§ 2° do art. 9° da Lei n° 8.024, de 12 de abril de 1990
,
passam a ser atualizados, a partir de 1° de fevereiro de 1991, pela TRD, acrescidos de juros de seis por cento ao ano, ou fração pro rata.
(Regulamento)
§ 3o
A
partir de 5 de maio de 2000, os Títulos da Dívida Agrária - TDA emitidos para desapropriação terão as seguintes remunerações:
(Redação dada pela Medida Provisória nº
2.183-56, de 2001)
I - três por cento
ao ano para indenização de imóvel com área de até setenta módulos fiscais;
(Incluído pela Medida Provisória nº
2.183-56, de 2001)
II - dois por
cento ao ano para indenização de imóvel com área acima de setenta e até cento e cinqüenta módulos fiscais; e (Incluído
pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)
III - um por
cento ao ano para indenização de imóvel com área acima de cento e cinqüenta módulos
fiscais.
(Incluído pela Medida Provisória
nº 2.183-56, de 2001)
§ 4o
Os
TDA emitidos até 4 de maio de 2000 e os a serem emitidos para aquisição por compra e venda de imóveis rurais destinados à implantação de projetos integrantes do Programa
Nacional de Reforma Agrária, nos termos das Leis no s 4.504, de 30 de novembro de 1964
, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993
, e os decorrentes de acordo
judicial, em audiência de conciliação, com o objetivo de fixar a prévia e justa
indenização, a ser celebrado com a União, bem como com os entes federados, mediante
convênio, serão remunerados a seis por cento ao ano.
(Incluído pela Medida Provisória nº
2.183-56, de 2001)
§ 5o
Os
TDA a que se referem os §§ 3o
e 4o
terão
remuneração anual ou fração
pro rata
, mantido o seu poder liberatório
nos termos da legislação em vigor, podendo, a partir de seu vencimento, ser
utilizados na aquisição de ações de empresas estatais incluídas no Programa
Nacional de Desestatização.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)