Art. 6

Art. 6° Para atualização de obrigações com cláusula de correção monetária pela variação do BTN, do BTN Fiscal, das demais unidades no art. 3° e dos índices
mencionados no art. 4°, relativas a contratos em geral, exceto aqueles cujo objeto seja a
venda de bens para entrega futura, a prestação de serviços contínuos ou futuros e a
realização de obras, firmados anteriormente à medida provisória que deu origem a esta
lei, deverá ser observado o seguinte:
I - nos contratos que prevêem índice substitutivo deverá ser adotado esse índice,
exceto nos casos em que esta lei dispuser em contrário;
II - nos contratos em que não houver previsão de índice substitutivo, será utilizada a
TR, no caso dos contratos referentes ao BTN ou a unidade corrigida mensalmente, ou a TRD,
no caso daqueles referentes ao BTN Fiscal e a unidades corrigidas diariamente.
(Vide ADI nº
959)
Parágrafo único. Para atualização, no mês de fevereiro de 1991, dos contratos
referentes ao BTN, a unidade de conta com correção mensal ou a índice de preços,
deverá ser utilizado índice resultante de composição entre o índice pro rata, no período decorrido entre a data de aniversário do contrato no mês de janeiro de 1991 e o
dia 1° de fevereiro de 1991 e a TRD entre 1° de fevereiro de 1991 e o dia de aniversário do contrato no mês de fevereiro.
(Vide ADI nº
959)