Art. 40

Art. 40. O depósito recursal de que trata o
art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho
fica limitado a Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros), nos casos de interposição de recurso ordinário, e de Cr$ 40.000.000,00
(quarenta milhões de cruzeiros), em se tratando de recurso de revista, embargos
infringentes e recursos extraordinários, sendo devido a cada novo recurso interposto no decorrer do processo.
(Redação dada pela Lei nº 8.542, de 1992).
§ 1° Em se tratando de condenação imposta em ação rescisória, o depósito recursal
terá, como limite máximo, qualquer que seja o recurso, o valor de Cr$ 40.000.000,00
(quarenta milhões de cruzeiros).
(Redação dada pela Lei nº
8.542, de 1992).
§ 2° A exigência de depósito aplica-se, igualmente, aos embargos, à execução e a
qualquer recurso subseqüente do devedor.
(Redação dada pela Lei nº 8.542, de 1992).
§ 3° O valor do recurso ordinário, quando interposto em dissídio coletivo, será
equivalente ao quádruplo do previsto no caput deste artigo.
(Incluído
pela Lei nº 8.542, de 1992).
§ 4° Os valores previstos neste artigo serão reajustados bimestralmente pela variação
acumulada do INPC do IBGE dos dois meses imediatamente anteriores.
(Incluído pela Lei nº 8.542, de 1992).