30 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/11/2024.
Art. 44. Revogam-se o
Decreto-Lei
n° 75, de 21 de novembro de 1966
, e demais disposições em contrário.
Brasília, 1° de março de 1991; 170° da Independência e 103° da República.
FERNANDO COLLOR
Zélia M. Cardoso de Mello
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 4.3.1991 - Suplemento
*
Decreto-Lei
n° 75, de 21 de novembro de 1966
, e demais disposições em contrário.
Brasília, 1° de março de 1991; 170° da Independência e 103° da República.
FERNANDO COLLOR
Zélia M. Cardoso de Mello
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 4.3.1991 - Suplemento
*
Decisões que citam este artigo
30
acórdãos de 2 tribunais
TJRN 22 · TST 8
Rr 1498300-49.2005.5.09.0652TST, Joao Batista Brito Pereira, julgado em 15/06/2011
Rr 0226400-18.2004.5.09.0013TST, Joao Batista Brito Pereira, julgado em 09/09/2009
Rr 1503900-28.2005.5.09.0013TST, Joao Batista Brito Pereira, julgado em 10/06/2009
7
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 7
Airr 0000416-59.2022.5.21.0010TST, Morgana de Almeida Richa, julgado em 29/11/2024
Airr 0000425-18.2022.5.21.0011TST, Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, julgado em 09/05/2024
Airr 0084600-30.2009.5.01.0019TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 17/10/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.