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Desindexação da Economia e Taxa Referencial (TR)

Art. 43

1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/07/2021.

Art. 43. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Decisões que citam este artigo

1

acórdãos de 1 tribunal

TST 1
Rr 0054340-13.2000.5.05.0006TST, Carlos Alberto Reis de Paula, julgado em 27/08/2008
1

decisões monocráticas de 1 tribunal

TRF1 1
APELAÇÃO CÍVEL (Ap) 0039549-66.2002.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Vice-Presidente, julgado em 02/07/2021

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.