1 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2025.
Art. 42. O Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional, até 31 de março de 1991,
projeto de lei dispondo sobre a atualização das demonstrações financeiras das pessoas
jurídicas de que trata a
Lei n° 7.799, de 10 de julho de 1989
,
em virtude da extinção do BTN e do BTN Fiscal.
projeto de lei dispondo sobre a atualização das demonstrações financeiras das pessoas
jurídicas de que trata a
Lei n° 7.799, de 10 de julho de 1989
,
em virtude da extinção do BTN e do BTN Fiscal.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF5 1
Apelação Cível 0822202-82.2023.4.05.8300TRF5, Cibele Benevides Guedes da Fonseca, julgado em 20/10/2025
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TJPR 1
REsp REsp 1651355STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 17/05/2021
Decisão 1048527-1TJPR, Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, julgado em 03/12/2013
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.