7 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/08/2016.
Art. 11. O art. 1º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
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Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 1 tribunal
RFB 7
Solução de Consulta SC Disit/SRRF07 nº 7016/2016RFB, José Carlos Sabino Alves, julgado em 02/08/2016
Solução de Consulta SC Disit/SRRF10 nº 10053/2016RFB, julgado em 14/06/2016
Solução de Consulta SC Disit/SRRF10 nº 10029/2016RFB, julgado em 29/04/2016
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.