9 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/10/2025.
Art. 12. O art. 7º da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
“
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de 4 tribunais
TRT1 4 · RFB 3 · TRF4 1 · TRF2 1
Apelação Cível 5011996-73.2020.4.04.7205TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 17/10/2025
Apelação Cível 5062128-98.2020.4.02.5101TRF2, Alberto Nogueira Junior, julgado em 22/11/2022
Solução de Consulta SC Disit/SRRF05 nº 5019/2017RFB, MILENA REBOUÇAS NERY MONTALVÃO Chefe, julgado em 16/11/2017
3
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 3
AREsp AREsp 2772420STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 05/12/2024
REsp REsp 1955868STJ, Herman Benjamin, julgado em 21/12/2022
REsp REsp 1916685STJ, Gurgel de Faria, julgado em 24/03/2021
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.