21 acórdãos e 14 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/02/2025.
Art. 13. O art. 19-A da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
“
Decisões que citam este artigo
21
acórdãos de 3 tribunais
RFB 17 · TRF5 3 · TRF3 1
Apelação / Remessa Necessária 0806101-66.2015.4.05.8100TRF5, Paulo Machado Cordeiro, julgado em 04/02/2020
Solução de Consulta SC Cosit nº 108/2019RFB, julgado em 25/03/2019
Apelação Cível 0011921-47.2016.4.05.8300TRF5, Bruno Leonardo Camara Carra (convocado), julgado em 29/01/2019
14
decisões monocráticas de 4 tribunais
TRF1 5 · STJ 4 · TST 4 · TRF4 1
REsp REsp 1874181STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 04/02/2025
Agravo de Instrumento 5027959-66.2024.4.04.0000TRF4, Ana Cristina Ferro Blasi, julgado em 25/08/2024
Airr 0000763-19.2022.5.07.0031TST, Morgana de Almeida Richa, julgado em 15/04/2024
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.