27 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/09/2025.
Art. 14. Os cigarros classificados no código 2402.20.00 da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 2006,
de fabricação nacional ou importados, excetuados os classificados no Ex 01, são sujeitos ao IPI à alíquota de 300% (trezentos por cento).
§ 1º É facultado ao Poder Executivo alterar a alíquota de que trata o
caput
, observado o disposto nos incisos I
e II do art. 4º do Decreto-Lei nº 1.199, de 1971.
§ 2º O IPI será calculado mediante aplicação da alíquota sobre o valor tributável disposto no inciso I do art. 4º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977.
de fabricação nacional ou importados, excetuados os classificados no Ex 01, são sujeitos ao IPI à alíquota de 300% (trezentos por cento).
§ 1º É facultado ao Poder Executivo alterar a alíquota de que trata o
caput
, observado o disposto nos incisos I
e II do art. 4º do Decreto-Lei nº 1.199, de 1971.
§ 2º O IPI será calculado mediante aplicação da alíquota sobre o valor tributável disposto no inciso I do art. 4º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977.
Decisões que citam este artigo
27
acórdãos de 6 tribunais
RFB 11 · TRT3 8 · TRT5 3 · TRT12 3 · TRT7 1 · TRT20 1
Solução de Consulta Interna SCI Cosit nº 8/2020RFB, julgado em 26/08/2020
Solução de Consulta SC Cosit nº 108/2019RFB, julgado em 25/03/2019
Solução de Consulta SC Disit/SRRF09 nº 9061/2016RFB, Marco Antônio Ferreira Possetti, julgado em 09/12/2016
7
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 7
Airr 0000725-82.2023.5.07.0027TST, Katia Magalhaes Arruda, julgado em 12/09/2025
Airr 0100619-47.2020.5.01.0045TST, Augusto Cesar Leite de Carvalho, julgado em 26/03/2024
Airr 0101215-03.2019.5.01.0001TST, Augusto Cesar Leite de Carvalho, julgado em 15/12/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.