5 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 31/05/2017.
Art. 15. A percentagem fixada pelo Poder Executivo, em observância ao disposto no inciso I do art. 4º do Decreto-Lei nº 1.593, de 1977,
não poderá ser inferior a 15% (quinze por cento).
não poderá ser inferior a 15% (quinze por cento).
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 2 tribunais
RFB 3 · TRT1 2
Solução de Consulta SC Cosit nº 276/2017RFB, julgado em 31/05/2017
Solução de Consulta SC Disit/SRRF01 nº 1003/2013RFB, julgado em 26/12/2013
Solução de Divergência SD Cosit nº 28/2013RFB, julgado em 13/11/2013
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.