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Art. 19. Nas hipóteses de infração à legislação do IPI, a exigência de multas e juros de mora dar-se-á em conformidade com as normas gerais desse imposto.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRT5 1
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0000392-60.2022.5.05.0015TRT5
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.