Art. 20

Art. 20. O Poder Executivo poderá fixar preço mínimo de venda no varejo de cigarros classificados no código 2402.20.00 da Tipi, válido em todo o território nacional, abaixo do qual fica proibida a sua comercialização.
§ 1º A Secretaria da Receita Federal do Brasil aplicará pena de perdimento aos cigarros comercializados em desacordo com o disposto no caput
, sem prejuízo das sanções penais cabíveis na hipótese de produtos introduzidos clandestinamente em território nacional.
§ 2º É vedada, pelo prazo de 5 (cinco) anos-calendário, a comercialização de cigarros pela pessoa jurídica enquadrada por descumprimento ao disposto no caput .
§ 3º É sujeito ao cancelamento do registro especial de fabricante de cigarros de que trata o
art. 1º do Decreto-Lei nº 1.593, de 1977,
o estabelecimento industrial que:
I – divulgar tabela de preços de venda no varejo em desacordo com o disposto no caput
; ou II – comercializar cigarros com pessoa jurídica enquadrada na hipótese do § 2º .