27 acórdãos e 34 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/08/2026.
Art. 21. O art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004,
passa a vigorar com a seguinte redação:
(Vigência)
“Art. 8º ...........................................................
.............................................................................................
§ 21.
A alíquota de que trata o inciso II do caput
é acrescida de 1,5 (um inteiro e cinco décimos) pontos percentuais, na hipótese da importação dos bens classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006
:
I – nos códigos 3926.20.00, 40.15, 42.03, 43.03, 4818.50.00, 63.01 a 63.05, 6812.91.00 e 9404.90.00 e nos capítulos 61 e 62;
II – nos códigos 4202.11.00, 4202.21.00, 4202.31.00, 4202.91.00 e 4205.00.00;
III – nos códigos 6309.00 e 64.01 a 64.06;
IV – nos códigos 41.04, 41.05, 41.06, 41.07 e 41.14;
V – nos códigos 8308.10.00, 8308.20.00, 96.06.10.00, 9606.21.00 e 9606.22.00; e VI – no código 9506.62.00.” (NR)
passa a vigorar com a seguinte redação:
(Vigência)
“Art. 8º ...........................................................
.............................................................................................
§ 21.
A alíquota de que trata o inciso II do caput
é acrescida de 1,5 (um inteiro e cinco décimos) pontos percentuais, na hipótese da importação dos bens classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006
:
I – nos códigos 3926.20.00, 40.15, 42.03, 43.03, 4818.50.00, 63.01 a 63.05, 6812.91.00 e 9404.90.00 e nos capítulos 61 e 62;
II – nos códigos 4202.11.00, 4202.21.00, 4202.31.00, 4202.91.00 e 4205.00.00;
III – nos códigos 6309.00 e 64.01 a 64.06;
IV – nos códigos 41.04, 41.05, 41.06, 41.07 e 41.14;
V – nos códigos 8308.10.00, 8308.20.00, 96.06.10.00, 9606.21.00 e 9606.22.00; e VI – no código 9506.62.00.” (NR)
Decisões que citam este artigo
27
acórdãos de 4 tribunais
TRT6 10 · TRF3 9 · RFB 7 · TRF5 1
Apelação Cível 5020187-49.2023.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 10/08/2026
Apelação Cível 0814300-54.2018.4.05.8300TRF5, Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, julgado em 06/09/2022
Apelação Cível 0018619-30.2016.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 22/03/2021
34
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 24 · TRF1 9 · TRF2 1
AREsp AREsp 2865588STJ, Gurgel de Faria, julgado em 27/10/2025
REsp REsp 2185798STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 02/07/2025
REsp REsp 2171296STJ, Regina Helena Costa, julgado em 16/12/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.